Em julho de 2018, o projeto de lei PSL 319/2013 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em que pessoas portadoras de Esclerose Múltipla, Artrite Reumatoide ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) poderão se aposentar por invalidez sem cumprir o prazo de carência, ou então, poderão receber auxílio-doença.1 O projeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde desde 2019 aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.4
As pessoas com diagnóstico de EM que não apresentam condições laborais, ou seja, que não estão aptos para o cargo que foram admitidos por conta da doença, deverão fazer o pedido ao auxílio-doença para o INSS. Já para quem apresenta algum tipo de deficiência gerada por conta da EM, é possível fazer o pedido da aposentadoria de deficiente físico. E tem mais: a pessoa também fica isenta da dedução do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido detectada após o processo de aposentadoria.2
Esclerose Múltipla e a aposentadoria
Além desses benefícios, pacientes que tenham EM também poderão realizar o saque do FGTS, independentemente da rescisão do contrato de trabalho. Inclusive no casos de demissão por justa causa, se o titular da conta tiver 70 anos ou mais, quando a empresa reduzir parte do quadro de funcionários ou fechar, no caso de falecimento do trabalhador, entre outros.2,3
Por outro lado, é importante saber que a doença em si não leva o cidadão ao direito da aposentadoria ou do auxílio-doença. Serão necessários alguns requisitos. Por exemplo, se a Esclerose Múltipla gerou na pessoa algum tipo de problema físico, aí sim ela poderá recorrer à aposentadoria.2
Cada caso deve ser analisado especificamente, por isso, o ideal é consultar um advogado de confiança para uma análise do caso e das condições existentes.2
Referências
1. Senado Notícias. Portador de doença incapacitante poderá ter direito a aposentadoria sem carência. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/07/05/portador-de-doenca-incapacitante-podera-ter-direito-a-aposentadoria-sem-carencia Acesso em maio de 2019.
2. ABEM – Associação Brasileira de Esclerose Múltipla. Leis e Direitos de Quem Tem EM no Brasil. Disponível em: http://abem.org.br/leis-e-direitos-de-quem-tem-em-no-brasil/ Acesso em maio de 2019.
3. Esclerose Múltipla. Os 09 Principais Direitos dos Portadores de Esclerose Múltipla. Disponível em: http://esclerosemultiplavirtual.com.br/os-09-principais-direitos-dos-portadores-de-esclerose-multipla/ Acesso em maio de 2019.
4. PL 10718/2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2182924 Acesso em junho de 2020.